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O código de processo civil de 2015, não mais prevê os embargos infringentes como o cpc/73. Na decisão do superior tribunal de justiça, ficou estabelecido que as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não são consideradas custas ou emolumentos. Clique para ver o artigo na íntegra. Pesquisar e consultar jurisprudência sobre suspensão. 4º da lef , o legislador.

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Lei De Execução Fiscal | Lei Nº 6.830, De 22 De Setembro De 1980 Dispõe Sobre A Cobrança Judicial Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública, E Dá Outras Providências

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